O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) está analisando a concessão de bolsas pelos Programas de Bolsa de Estudos Universidade Gratuita e Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc) em 2024.
O exame avalia indícios de possíveis irregularidades na comprovação da situação econômica dos alunos beneficiados. O processo seguiu na última quinta-feira (29/5) para a análise do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, relator temático da educação dentro do TCE/SC.
O levantamento foi feito a partir do cruzamento de informações constantes no banco de dados do Tribunal de Contas e de elementos constantes nos cadastros dos dois programas junto à Secretaria de Estado da Educação (SED). O trabalho busca dar subsídios a um melhor delineamento da real situação econômica dos alunos beneficiados, assim como auxiliar nos critérios e processo de seleção dos programas.
“O Tribunal de Contas tem o objetivo, com este levantamento, de contribuir para o aperfeiçoamento dos programas e fazer com que os benefícios sejam alcançados por quem efetivamente necessita do auxílio para estudar. É um trabalho que estamos realizando desde o início efetivo do programa e que terá continuidade”, explica o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal.
Para o diretor-geral de Controle Externo, Sidney Tavares Júnior, juntamente com a oferta dos benefícios dos dois programas, deve haver mecanismos de fiscalização contínua por parte do Estado. “É preciso haver garantias de que haja controle pleno sobre as regras, e que os alunos efetivamente matriculados estejam cumprindo os requisitos necessários, e não tirando o lugar de um outro estudante elegível à bolsa”.
Critérios de seleção
A Lei Complementar 831/2023 (Universidade Gratuita — UG) e a Lei 18.672/2023 (Fumdesc) são programas semelhantes, e possuem a mesma data de sanção, 31 de julho de 2023. As principais diferença entre as duas normas é que lei que institui o Universidade Gratuita se destina somente aos cursos de graduação prestados pelas fundações e autarquias municipais universitárias e por entidades sem fins lucrativos de assistência social, enquanto a lei que institui o Fumdesc destina recursos a cursos de graduação oferecidos por instituições de ensino superior mantidas por pessoas jurídicas de direito privado e outras instituições universitárias. Além disso, as bolsas de estudos do UG são integrais, e as do Fumdesc podem ser parciais ou integrais.
Ambos os programas levam em conta, para a seleção de bolsas: renda familiar per capita; situação de desemprego do aluno ou responsável legal; bens do grupo familiar; número de pessoas do grupo familiar; ser natural do estado ou residir nele há no mínimo cinco anos; renda familiar per capita inferior a oito salários mínimos nacionais (medicina) ou quatro salários mínimos nacionais (outros cursos).
Fonte: TCE/SC
